Aplicação da suspensão condicional do processo nos casos de infrações de menor potencial ofensivo praticadas no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher
por: Araújo, Lilia Maria Santos de
Publicado em: (2022)
Despenalização e penalização da violência contra a mulher brasileira
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| Autor principal: | Amorim, Maria Stella de |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
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| Assuntos: | |
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