A relativização de direitos fundamentais e a constrição preparatória no anteprojeto de Lei de Execução Fiscal Administrativa
Inclui bibliografia.
| Autor principal: | Gomes, Renato da Silva |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
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A relativização de direitos fundamentais e a constrição preparatória no anteprojeto de Lei de Execução Fiscal Administrativa Gomes, Renato da Silva PROCESSO ADMINISTRATIVO FAZENDA PÚBLICA EXECUÇÃO FISCAL DÍVIDA ATIVA REFORMA TRIBUTÁRIA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL ANTEPROJETO COBRANÇA JUDICIAL DIREITO FUNDAMENTAL ARRECADAÇÃO PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL COBRANÇA ADMINISTRATIVA Inclui bibliografia. Produção acadêmica. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=66060 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=66060&midiaext=130026 |
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