A relativização de direitos fundamentais e a constrição preparatória no anteprojeto de Lei de Execução Fiscal Administrativa

Inclui bibliografia.

Autor principal:	Gomes, Renato da Silva
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	[s.d
Assuntos:	PROCESSO ADMINISTRATIVO FAZENDA PÚBLICA EXECUÇÃO FISCAL DÍVIDA ATIVA REFORMA TRIBUTÁRIA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL ANTEPROJETO COBRANÇA JUDICIAL DIREITO FUNDAMENTAL ARRECADAÇÃO PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL COBRANÇA ADMINISTRATIVA
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