A Lei Maria da Penha e sua constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal brasileiro : uma análise da ação declaratória de constitucionalidade (ADC) n.º 19 e da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) n.º 4.424
por: Locatelli, Laís, et al.
Publicado em: ([s.d)
A abrangência da definição de violência doméstica
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| Autor principal: | Bitencourt, Cezar Roberto |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
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[s.d
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