Qual o porquê de a Lei 11.277/2006 não ter estendido regra idêntica à do art. 285-A do CPC às ações rescisórias fincadas em possível violação literal de disposição de lei , art. 485, do CPC?
por: Fraxe Júnior, José Habib
Publicado em: (2009)
PORTARIA 869/2006
PORTARIA Nº 869 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2006 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: PUBLICAR, na forma da lei, as tabelas de cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas integrantes dos Quadros de Pessoal da Justiça Federal d...
| Autor principal: | Presidência (2. Região) |
|---|---|
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2006
|
| Obter o texto integral: |
|