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Autor: Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
Autor: Conselho da Justiça Federal (Brasil) (CJF)
Tipo de documento: Ato normativo
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Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
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Distrito Federal (Brasil). Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT)
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Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT)
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