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Mandado de segurança : pagamento de proventos reduzidos pelo limite de teto

por Starling, Marco Paulo Cardoso
Publicado em 2010

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Artigo

Direito adquirido e leis de ordem pública

por Pereira, Joana Carolina Lins
Publicado em 2010

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Artigo

O Plano Real, a ação especial de revisão de alugueres e o ato jurídico perfeito

por Araújo, Justino Magno
Publicado em 2009

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Artigo

Parecer : embargos de divergência. Pressupostos. Direito real de preferência. Estatuto da Terra. Ato jurídico perfeito

por Flores, Carlos Thompson
Publicado em 2011

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Artigo

A segurança jurídica e a proteção da confiança diante das mutações legislativas e jurisprudenciais

por Almeida, Cleber Lúcio de
Publicado em 2013

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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