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Discricionariedade administrativa : princípios, conceitos jurídicos indeterminados e finalidade do ordenamento jurídico

por Santos, Carlos Eduardo Rocha
Publicado em 2011

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Trabalho Acadêmico

Discricionariedade administrativa : princípios, conceitos jurídicos indeterminados e finalidade do ordenamento jurídico

por Santos, Carlos Eduardo Rocha
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Discricionariedade administrativa : princípios, conceitos jurídicos indeterminados e finalidade do ordenamento jurídico

por Santos, Carlos Eduardo Rocha
Publicado em 2011

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Discricionariedade administrativa : princípios, conceitos jurídicos indeterminados e finalidade do ordenamento jurídico

por Santos, Carlos Eduardo Rocha
Publicado em 2011

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Trabalho Acadêmico

Controle judicial do ato administrativo à luz da teoria das capacidades institucionais

por Federice, Rafael Couto
Publicado em 2023

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Artigo de revista

A suspensão de processos em função da afetação de recurso especial repetitivo é Ope Legis ou Ope Iuris = The suspension of processes due to the affection of repetitive special appe...

por Sturzbecher, Clarissa Jahn
Publicado em 2022

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Dissertação

Controle judicial do mérito do ato administrativo

por Siqueira, Cássio Lemes
Publicado em 2020

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TCC/Especialização

Atos administrativos discricionários e a lamentável realidade frente ao coronavírus

por Maliki, Débora
Publicado em 2021

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Artigo de revista

A arbitrabilidade objetiva do ato administrativo discricionário à luz do entendimento do STJ = The objective arbitrability of discretionary administrative acts in light of the unde...

por Reis, Luciano, Henrique Neto, Kauê
Publicado em 2021

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Artigo de revista

A discricionariedade administrativa em tempos de pandemia e a possível incidência da Lei de Improbidade Administrativa

por Tourinho, Rita
Publicado em 2021

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Artigo de revista

Improbidade administrativa e implementação de políticas públicas: a omissão do administrador como ofensa à dignidade

por Oliveira, Thalles Passos de
Publicado em 2019

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Artigo de revista

Notas sobre a evolução da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em Direito Administrativo

por Magalhães, Assusete Dumont Reis
Publicado em 2023

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Capítulo de livro

Notas sobre a evolução da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em Direito Administrativo

por Magalhães, Assusete Dumont Reis
Publicado em 2023

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