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Portaria Ministro Presidente nº 239 de 17/06/2015. Publicado em 17 JUNHO 2015

por Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em 17/0

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Portaria Ministro Presidente nº 329 de 12/08/2015. Publicado em 17 AGOSTO 2015

por Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em 17/0

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A tomada de decisão apoiada e seu processamento no ordenamento jurídico pátrio = La toma de decisión apoyada y su procedimiento en el ordenamiento jurídico párico

por Gois, Guilherme Augusto Melo Batalha de
Publicado em 2020

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Artigo de revista

Estatuto da pessoa com deficiência e o procedimento da tomada de decisão apoiada (TDA) = Status of the disabled person and the supported decision-making procedure (TDA)

por Moreira, Merlliny Matos, Oliveira, Rebeca Lacerda Guimarães
Publicado em 2020

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Artigo de revista

Estatuto da pessoa com deficiência e o procedimento da tomada de decisão apoiada (TDA) = Status of the disabled person and the supported decision-making procedure (TDA)

por Moreira, Merlliny Matos, Oliveira, Rebeca Lacerda Guimarães
Publicado em 2020

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Artigo

Os possíveis efeitos da Medida Provisória nº 683/2015

por Teixeira Filho, Sócrates Arantes
Publicado em 2015

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Estudo Técnico

Estatuto da Inclusão: avanço jurídico da reforma psiquiátrica no Brasil

por Jesus, Marcela do Amaral Barreto de
Publicado em 2019

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Artigo de revista

Lei brasileira de inclusão e a teoria da incapacidade: os desafios interpretativos para a nova legislação civil = Brazilian law of inclusion and incapacity theory: the interpretati...

por Cabral, Rafael Lamera Giesta
Publicado em 2018

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Artigo de revista

Resolução n. 560, de 1º de julho de 2019

por Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em 01/0

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A aplicação da teoria do ordenamento jurídico de Norberto Bobbio na solução da antinomia entre o Código de Processo Civil de 2015 e o Estatuto da Pessoa com Deficiência = The appli...

por Frizzera, Mariana Paiva, Pazó, Cristina Grobério
Publicado em 2018

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Artigo de revista

Acessibilidade e cidadania

por Rodrigues, Tânia
Publicado em 2016

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Artigo de revista

Resolução n. 684, de 14 de dezembro de 2020

por Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em 14/1

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Resolução n. 633, de 21 de maio de 2020

por Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em 21/0

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Resolução n. 878, de 19 de março de 2024

por Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em 19/0

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Resolução n. 904, de 8 de agosto de 2024

por Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em 08/0

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