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Habilitação para o casamento: considerações sobre a Lei nº 12.133/2009

by Almeida, André Augusto Lins da C.
Published 2018

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Artigo de revista

Os influxos da evolução do Direito das Famílias no instituto do nome civil das pessoas naturais

by Paes, Nadinne Sales Callou Esmeraldo
Published 2018

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Artigo de revista

Breves considerações sobre o registro civil dos transexuais

by Alvarenga, Luiz Carlos
Published 2018

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Artigo de revista

Alteração de sobrenome dos pais no registro civil de nascimento: Projeto de Lei nº 7.752, de 13 de agosto de 2010

by Camargo Neto, Mario de Carvalho
Published 2018

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Artigo de revista

O transexualismo e a mudança do prenome: uma interpretação constitucional

by Costa, Daniel
Published 2015

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Artigo

Insuficiência da afetividade como critério de determinação da paternidade = How affection does not play a decisive role in legally ascertaining fatherhood

by Correia, Atalá
Published 2018

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Artigo de revista

Quais os limites e a extensão da tese de repercussão geral do STF sobre socioafetividade e multiparentalidade?

by Lôbo, Paulo
Published 2018

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Artigo de revista

O pacto pós-nupcial: na alteração de regime de bens após autorização judicial e na retificação de registro civil

by Assumpção, Letícia Franco Maculan, Graciano, Bernardo Freitas
Published 2018

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Artigo de revista

A busca da ascendência biológica pelo filho registral e afetivo: considerações à luz do princípio da solidariedade familiar

by Souza, Vanessa Ribeiro Corrêa Sampaio
Published 2018

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Artigo de revista

Nome civil da pessoa natural

by Brandelli, Leonardo
Published 2012

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Sumário de livro

A tutela jurídica do nome

by Neves, Rodrigo Santos
Published 2014

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Artigo

Alteração do nome dos transexuais e a problemática da autorização da cirurgia de transgenitalização no Brasil = Alteration of the name of the transexuals and the problem of the aut...

by Alves, Jaiza Sammara de Araújo, Lima, Vitória Raissa Jacó de
Published 2017

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Artigo de revista

Os limites do controle do poder estatal no meio ambiente genético e o registro civil decorrente de reprodução assistida = The limits of control of government branch on genetic envi...

by Castro, Cristina Veloso de, Facury, Maria Luiza Bullentini, Rodrigues, Rodrigo de Abreu, Durce, Carlos Eduardo Moreira
Published 2019

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Artigo de revista

Aspectos práticos da conversão da união estável em casamento

by Mota, Júlia Cláudia Rodrigues da Cunha
Published 2018

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Artigo de revista

O direito do transexual de alterar o prenome, o gênero e exercer sua autodeterminação

by Rabelo, César Leandro de Almeida, Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo, Poli, Leonardo Macedo
Published 2015

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Artigo

Da possibilidade jurídica de alteração do prenome e do sexo no registro civil pelos transexuais

by Marques, Roberto Lins
Published 2015

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Artigo

Gratuidade da certidão de nascimento e seus reflexos na atividade registral = Gratuitousness of the birth certificate and its effects on registry activity

by Souza, Aline Darcy Flôr de
Published 2016

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Artigo de revista

Sobre o nome da pessoa humana

by Moraes, Maria Celina Bodin de
Published 2014

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Artigo

Pontos controversos acerca do nome civil = Controversial points about civil name

by Oliveira, Júlio Moraes
Published 2018

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Artigo de revista

Análise funcional do direito ao nome à luz do Artigo 55, Parágrafo Único, da Lei de Registros Públicos = Functional analysis of the right to a name under Article 55, Sole Paragraph...

by Matieli, Louise Vago
Published 2017

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