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A conversão da pena de multa e a Lei n. 9.099/95.

by Campos, Soniria Rocha
Published 2017

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A Exigência de trânsito em julgado para a execução de pena privativa de liberdade à luz do princípio da proibição de proteção deficiente pelo estado

by Pereira, Rosângela Rodrigues
Published 2010

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Crimes hediondos e progressão de regime

by Brega Filho, Vladimir
Published 2011

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Artigo

Crimes hediondos e a progressão do regime de execução da pena privativa de liberdade

by Dotti, René Ariel
Published 2011

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Artigo

A função ressocializadora da pena privativa de liberdade no sistema penitenciário do DF

by Veras, Maria do Socorro Marques
Published 2011

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Trabalho acadêmico

O STF e a execução provisória de pena II

by Machado, Leonardo Marcondes
Published 2011

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Artigo

Conversão das penas de prestação de serviços a comunidade e restritiva de direitos em pena privativa de liberdade no Juizado Especial Criminal.

by Dias, João Luis Fischer
Published 2017

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Individualização da pena: um desafio permanente

by Barreiros, Yvana Savedra de Andrade
Published 2010

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Livro

Projeção da pena como critério inibidor da prisão processual penal : possibilidade de ocorrência de regime aberto, semiaberto, sursis ou substituição de pena

by Alexandre, Marcia Tonaco
Published 2011

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Trabalho acadêmico

A execução de pena na pendência de recursos extraordinário e especial : possibilidade em face da interpretação sistêmica da Constituição

by Fischer, Douglas
Published 2011

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Artigo

A cessação da periculosidade e a aplicabilidade da medida de segurança por prazo indeterminado sob as óticas constitucional e penal

by Silva, Aurélia Carla Queiroga da, Gomes Júnior, Francisco de Assis Cabral
Published 2012

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Artigo

A ineficácia da pena privativa de liberdade nos crimes contra a ordem tributária

by Moreira, Nonacilda Feitoza
Published 2016

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Artigo

Patronato e conselho da comunidade.

by Maia Neto, Cândido Furtado
Published 2017

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Artigo

A intangibilidade do móvel temporal na progressão de regime

by Silva, Bruno Joviniano de Santana
Published 2016

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Artigo

Tutela penal do meio ambiente : crimes contra o meio ambiente previstos na Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

by Sirvinskas, Luís Paulo
Published 2009

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Artigo

Novos ritos processuais

by Machado, Agapito
Published 2010

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Artigo

Sursis processual

by Leôncio Júnior, Waldir
Published 2009

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Artigo

Prática de execução das penas privativas de liberdade

by Scapini, Marco Antonio Bandeira
Published 2009

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Livro

Exegese do artigo 78, parágrafo 1.°, do Código penal, em relação as penas inferiores a um ano

by Araújo, Francisco Fernandes de
Published 2009

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Artigo

Funções da pena : paradoxos fáticos da teoria preventiva = Scopes of the penal functions : paradoxal inaccuracies of the preventive theory

by Ribeiro, Gabrielle Carvalho, Freire, Mariana Belchior Ribeiro
Published 2012

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Artigo

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