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Tipo de documento: Ato administrativo
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47
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
1
Brasil. Tribunal Regional Federal (2. Região) (TRF)
1
Brasil. Tribunal Regional Federal (4. Região) (TRF)
1
Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ)
1
Distrito Federal (Brasil). Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT)
1
Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC)
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