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Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas
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Limites à revogação do ato administrativo
by Lenz, Carlos Eduardo Thompson Flores
Published 2012
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Artigo
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Revogação tácita de leis : a regra proíbe, mas o Congresso faz
by Rigolin, Ivan Barbosa
Published 2010
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Limitação temporal da revisibilidade administrativa do ato vicioso
by Maia Filho, Napoleão Nunes
Published 2008
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Artigo de revista
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Limites à revisibilidade dos atos administrativos pela administração pública no exercício da competência invalidatória
by Holanda, Ana Neyle Olímpio
Published 2008
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O fato superveniente alegado como motivo para revogação de licitação
by Mendes, Thalita Bizerril Duleba
Published 2012
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O ato administrativo e os limites materiais de sua anulação e revogação, no contexto de uma visão sistemática das relações juspublicistas
by Silveira, Maria Aparecida Cardoso da
Published 2010
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Artigo
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Dos limites à autocorreção dos atos administrativos
by Copola, Gina
Published 2010
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Artigo de revista
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Da devolução das verbas previdenciárias recebidas a título de tutela antecipada posteriormente revogada
by Cruz, Henrique Jorge Dantas da
Published 2011
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A convalidação e a invalidação do ato administrativo
by Estrela, Adriano Botelho
Published 2012
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Artigo
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Responsabilidade da autoridade competente pelos atos de adjudicação, homologação ou ratificação nos processos de contratação administrativa.
by Pereira Junior, Jessé Torres, Dotti, Marinês Restelatto
Published 2011
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Artigo
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Revogação da doação por inexecução do encargo (análise do art. 562 do Código Civil)
by Lenz, Carlos Eduardo Thompson Flores
Published 2013
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Artigo
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A coisa julgada em estabilização de tutela antecipada no novo código de processo civil (lei n. 13.105/15)
by Gonçalves, Camila Cantanhede Oliveira
Published 2017
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Infrações penais e medidas provisórias
by Filomeno, José Geraldo Brito
Published 2009
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CPMF : um imposto permanente com roupagem de contribuição
by Harada, Kiyoshi
Published 2011
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Medidas provisórias : instrumento de governabilidade
by Szklarowsky, Leon Frejda
Published 2012
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Mudanças jurisprudenciais e segurança jurídica: análise crítica a partir do caso Cofins para sociedades profissionais regulamentadas
by Gonçalves, Ariane Patrícia
Published 2014
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A invalidação do ato administrativo e o conflito entre legalidade, boa-fé e segurança jurídica como fundamentos de um princípio maior: o interesse público
by Oliveira, Heletícia Leão de
Published 2013
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Artigo
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Efeitos da inconstitucionalidade da lei : a questão da repristinação da lei que revogou disciplina legal anterior e que ela própria foi afastada por inconstitucional
by Dantas, Francisco Wildo Lacerda
Published 2010
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Contratos administrativos
by Martins, Ricardo Marcondes
Published 2010
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Obrigatoriedade de motivação explícita, clara, congruente e tempestiva dos atos administrativos
by Oliveira, Germana de
Published 2010
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Institution
39 STJ 1 TRT 3ª Região
Format
33 Artigo 3 Artigo de revista 3 Sumário de livro
Author
3 Castro, José Nilo de 2 Harada, Kiyoshi 2 Lenz, Carlos Eduardo Thompson Flores 1 Ataíde Jr., Jaldemiro Rodrigues de 1 Aurélio, Bruno 1 Castro, Cássio Benvenutti de more ... 1 Copola, Gina 1 Costa, José Armando da 1 Cruz, Henrique Jorge Dantas da 1 Dantas, Francisco Wildo Lacerda 1 Dotti, Marinês Restelatto 1 Duarte, Renata Miranda 1 Estrela, Adriano Botelho 1 Filomeno, José Geraldo Brito 1 Fortini, Cristiana 1 Freire, André Luiz 1 Garcia, Maria 1 Gonçalves, Ariane Patrícia 1 Gonçalves, Camila Cantanhede Oliveira 1 Gouveia, Alessandro Samartin de 1 Holanda, Ana Neyle Olímpio 1 Jesus, Damásio E. de 1 Klein, Aline Lícia 1 Maffini, Rafael 1 Maia Filho, Napoleão Nunes 1 Martins, Ives Gandra da Silva 1 Martins, Ricardo Marcondes 1 Melo, Rosângela Maria Evangelista de 1 Mendes, Thalita Bizerril Duleba 1 Montenegro, Maria Lúcia less ...
Language
40 Português
Year of Publication


Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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