Efeitos da inconstitucionalidade da lei : a questão da repristinação da lei que revogou disciplina legal anterior e que ela própria foi afastada por inconstitucional
Analisa os sistemas de controle de constitucionalidade, particularmente, o modelo brasileiro e seus efeitos. Trata da questão da repristinação de lei que tenha revogada outra, instituindo uma nova disciplina fiscal e que, por sua vez, seja declarada inconstitucional ou afastada de aplicação no con...
| Autor principal: | Dantas, Francisco Wildo Lacerda |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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| Assuntos: | |
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