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Tipo de documento: Ato administrativo
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Autor
52
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
3
Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
2
Brasil. Congresso Nacional. Senado Federal
2
Brasil. Tribunal Regional Federal (4. Região) (TRF)
1
Banco Central do Brasil (Bacen)
1
Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ)
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Ano da publicação