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Termo inicial da prescrição nos crimes sexuais contra crianças e adolescentes: o art. 111, V, do CP (Lei 12.650/2012)

por Andreato, Danilo, Aras, Vladimir
Publicado em 2012

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Artigo

Casamento da ofendida com terceiro

por Aguiar Júnior, Ruy Rosado de
Publicado em 2005

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Capítulo de livro

A restauração da eficácia punitiva estatal: estrutura e teleologia da delação premiada = The restoration state punitive effectiveness: structural and teleology of plea bargaining...

por Bastos, Noel de Oliveira, Bastos, Marília de Oliveira
Publicado em 2013

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Artigo

A restauração da eficácia punitiva estatal: estrutura e teleologia da delação premiada = The restoration state punitive effectiveness: structural and teleology of plea bargaining...

por Bastos, Noel de Oliveira, Bastos, Marília de Oliveira
Publicado em 2013

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Artigo

O instituto da fiança após o advento da lei nº 12.403/2011 : uma medida cautelar injusta ao acusados pobres em geral, os quais não têm condições de pagar a quantia arbitrada

por Silva, Marcelo Moreira da
Publicado em 2022

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Artigo

Lei não pode estabelecer novos crimes inafiançáveis

por Jouti, Augusto Yuzo
Publicado em 2016

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Artigo de revista

O princípio do juiz natural e a especialização na 4ª região de Varas Federais Criminais de combate à lavagem de dinheiro

por Marfrim, Cristiano Aurélio
Publicado em 2013

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Artigo

Prisão preventiva : (im)possibilidade conforme o quantum da pena máxima em abstrato

por Machado, Leonardo Marcondes
Publicado em 2012

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Artigo

A lei de entorpecentes (Lei 11.343/2006) e as modificações da “ação controlada” ou “não-atuação policial”

por Gomes, Rodrigo Carneiro
Publicado em 2012

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Artigo

A nova lei de crimes de responsabilidade fiscal : Lei n. 10.028, de 19 de outubro de 2000

por D'Urso, Luiz Flávio Borges
Publicado em 2009

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Artigo

Provimento 275 (CJF/TRF3)/2005

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Ato normativo

Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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