Buscas alternativas:
autos » autor
ccnstituicao* » constituicao*, cnstituicao*, constituticao*
constituidos* » constituido*, constituicoes*, constituida*
Resultados 1 - 20 de 28
Publicado em 2021
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Ferramentas de busca: Obter Feed RSS — Enviar busca por email — Salvar a busca

Refinar a Busca

Ano da publicação