Buscas alternativas:
constituciones* » constitucionales*, constitucionais*, constitucional*
instituido* » instituicao*, instituto*, institui*
infraconstituiris* » infraconstitucionais*, infraconstituicaois*, infraconstituinteis*
constituir* » constituicao*, constituinte*
Resultados 1 - 20 de 21
por Presidência (2. Região)
Publicado em 2004
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
por Presidência (2. Região)
Publicado em 2006
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Publicado em 2023
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Ferramentas de busca: Obter Feed RSS — Enviar busca por email — Salvar a busca

Refinar a Busca

Tipo de documento
Ano da publicação