Buscas alternativas:
constituicional* » constitucional*, constitutional*, inconstitucional*, constituircional*, instituicional*, constituintecional*
infraconstituirol* » infraconstitucional*, infraconstitutional*, infraconstituirrol*, infrainstituirol*, infraconstituinterol*
constituicao* » constituircao*, instituicao*, constituintecao*
constitui* » constituir*, institui*, constituinte*
Resultados 1 - 20 de 39
por Presidência (2. Região)
Publicado em 2006
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Publicado em 2021
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
por Presidência (2. Região)
Publicado em 2004
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Ferramentas de busca: Obter Feed RSS — Enviar busca por email — Salvar a busca

Refinar a Busca

Ano da publicação