Buscas alternativas:
constituinte* » constituicao*
instituir* » institui*, instituto*
infraconstituiaoolais* » infraconstitucionais*
instituido* » instituicao*, instituto*, institui*
Resultados 1 - 20 de 36
Publicado em 2023
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Ferramentas de busca: Obter Feed RSS — Enviar busca por email — Salvar a busca

Refinar a Busca

Tipo de documento
Ano da publicação