Buscas alternativas:
autos » autor
constituinteda* » constituinte*, constituintes*, constituida*
constituidoras* » constituidores*, constituidos*, constituidas*
inconstitucional* » constitucional*, institucional*, constitutional*
instituido* » instituicao*, instituto*, institui*
Resultados 1 - 20 de 22
Publicado em 2014
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Publicado em 2007
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Publicado em 2023
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Ferramentas de busca: Obter Feed RSS — Enviar busca por email — Salvar a busca

Refinar a Busca

Tipo de documento
Ano da publicação