Buscas alternativas:
constituir* » constituicao*, constituinte*, instituir*, constituicaor*, constituinter*
infraconstituirl* » infraconstituicaol*, infraconstituintel*, infraconstitucional*, infraconstitutional*, infrainstituirl*, infraconstituicaorl*, infraconstituinterl*
constituent* » constituinte*, constituem*, constituintes*
constitui* » institui*, constituicao*, constituinte*
Resultados 1 - 20 de 39
por Presidência (2. Região)
Publicado em 2004
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
por Presidência (2. Região)
Publicado em 2006
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Publicado em 2021
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Ferramentas de busca: Obter Feed RSS — Enviar busca por email — Salvar a busca

Refinar a Busca

Ano da publicação