Buscas alternativas:
autos » autor
constituirrrao* » constituirao*, constituicao*, constituira*, instituirrrao*, constituicaorrrao*, constituinterrrao*
constitui* » institui*, constituicao*, constituinte*
constituintea* » instituintea*, constituicaontea*, constituintentea*, constituinte*, constituintes*, constiuinte*
inconstitucional* » constitucional*, institucional*, constitutional*
Resultados 1 - 20 de 41
Publicado em 2007
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
por Presidência (2. Região)
Publicado em 2004
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Publicado em 2021
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Ferramentas de busca: Obter Feed RSS — Enviar busca por email — Salvar a busca

Refinar a Busca

Ano da publicação