Buscas alternativas:
constitututional* » constitutional*, constitucional*, constituicional*
constitui* » constituir*, institui*, constituicao*
inconstitucional* » constitucional*, institucional*, constitutional*
substitui* » substituir*, substituto*, substituta*
Resultados 1 - 20 de 48
por Presidência (2. Região)
Publicado em 2004
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
por Presidência (2. Região)
Publicado em 2006
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Publicado em 2021
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Ferramentas de busca: Obter Feed RSS — Enviar busca por email — Salvar a busca

Refinar a Busca

Ano da publicação