Buscas alternativas:
construcao* » constituicao*
infraconstitutional* » infraconstitucional*, infraconstitucionais*, inconstitucional*
constituintes* » constituinte*
Resultados 1 - 20 de 28
Publicado em 2007
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
por Presidência (2. Região)
Publicado em 2017
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Publicado em 2023
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Ferramentas de busca: Obter Feed RSS — Enviar busca por email — Salvar a busca

Refinar a Busca

Ano da publicação