Buscas alternativas:
construido* » constituido*, construcao*, construir*
constiuinte* » constituinte*, constituintes*, conseguinte*
infraconstituidalais* » infraconstitucionais*
Resultados 1 - 14 de 14
Publicado em 2023
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Ferramentas de busca: Obter Feed RSS — Enviar busca por email — Salvar a busca

Refinar a Busca

Ano da publicação