Buscas alternativas:
construido* » constituido*, construcao*, construir*
infraconstitucional* » inconstitucional*
constituirrnte* » constituinte*, constituintes*, constituyente*
Resultados 1 - 20 de 21
Publicado em 2007
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Publicado em 2023
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Ferramentas de busca: Obter Feed RSS — Enviar busca por email — Salvar a busca

Refinar a Busca

Ano da publicação