Buscas alternativas:
instituid* » instituido*, instituida*, institui*
infraconstitucional* » inconstitucional*
constituinte* » constituicao*
Resultados 1 - 20 de 41
Publicado em 2023
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Ferramentas de busca: Obter Feed RSS — Enviar busca por email — Salvar a busca

Refinar a Busca

Ano da publicação