Buscas alternativas:
instituida* » instituido*, instituicao*, institui*
constituircao* » constituicao*, constituirao*, constituira*, constituicaocao*, constituintecao*
constituir* » constituicao*, constituinte*
Resultados 1 - 12 de 12
por Presidência (2. Região)
Publicado em 2004
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
por Presidência (2. Região)
Publicado em 2006
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Ferramentas de busca: Obter Feed RSS — Enviar busca por email — Salvar a busca

Refinar a Busca

Tipo de documento
Ano da publicação