Buscas alternativas:
instituida* » instituicao*, institui*, instituir*
instituido* » instituicao*, instituto*, institui*
infraconstituicaoaais* » infraconstitucionais*, infraconstitucional*
constituinte* » constituicao*
Resultados 1 - 20 de 32
Publicado em 2023
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Publicado em 2014
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Ferramentas de busca: Obter Feed RSS — Enviar busca por email — Salvar a busca

Refinar a Busca

Tipo de documento
Ano da publicação