Buscas alternativas:
instituidao* » instituicao*, instituido*, instituidas*, instituidoo*, instituicaoo*, instituio*
infraconstitutional* » infraconstitucional*, infraconstitucionais*, inconstitucional*
instituida* » instituido*, instituicao*, institui*
Resultados 1 - 20 de 34
Publicado em 2021
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
por Presidência (2. Região)
Publicado em 2006
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Ferramentas de busca: Obter Feed RSS — Enviar busca por email — Salvar a busca

Refinar a Busca

Ano da publicação