Buscas alternativas:
instituido* » instituicao*, instituto*, institui*
constituida* » constituicao*, constitui*, constituir*
infraconstituiral* » infraconstitucional*, infraconstitutional*, infraconstitucionais*
constituinte* » constituicao*
Resultados 1 - 20 de 49
por Presidência (2. Região)
Publicado em 2004
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Publicado em 2023
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
por Presidência (2. Região)
Publicado em 2006
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Ferramentas de busca: Obter Feed RSS — Enviar busca por email — Salvar a busca

Refinar a Busca

Tipo de documento
Ano da publicação