Buscas alternativas:
autos » autor
instituinte* » instituintes*, constituinte*, institute*
infraconstituidale* » infraconstitucional*, infraconstitutional*, infraconstitucionais*
Resultados 1 - 20 de 29
por Presidência (2. Região)
Publicado em 2017
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Publicado em 2021
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
por Presidência (2. Região)
Publicado em 2004
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Ferramentas de busca: Obter Feed RSS — Enviar busca por email — Salvar a busca

Refinar a Busca

Ano da publicação