Buscas alternativas:
instituirao* » instituicao*, constituirao*, instituido*
constitui* » institui*, constituicao*, constituinte*
constituir* » instituir*, constituicaor*, constituinter*, constituicao*, constituinte*
infraconstituemal* » infraconstitucional*, infraconstitutional*
Resultados 1 - 20 de 39
por Presidência (2. Região)
Publicado em 2004
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
por Presidência (2. Região)
Publicado em 2006
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Publicado em 2021
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Ferramentas de busca: Obter Feed RSS — Enviar busca por email — Salvar a busca

Refinar a Busca

Ano da publicação