Buscas alternativas:
substituicao* » constituicao*, substituto*, substituir*
constitui* » constituir*, institui*, constituicao*
infraconstituiral* » infraconstituirral*, infrainstituiral*, infraconstituicaoral*, infraconstitucional*, infraconstitutional*, infraconstitucionais*
inconstitucional* » constitucional*, institucional*, constitutional*
Resultados 1 - 20 de 45
por Presidência (2. Região)
Publicado em 2006
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Publicado em 2021
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
por Presidência (2. Região)
Publicado em 2004
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Ferramentas de busca: Obter Feed RSS — Enviar busca por email — Salvar a busca

Refinar a Busca

Ano da publicação