Buscas alternativas:
substituicao* » constituicao*, substituto*, substituir*
constituidos* » constituido*, constituicoes*, constituida*
inconstitucional* » constitucional*, institucional*, constitutional*
constituinte* » constituicao*
Resultados 1 - 19 de 19
Publicado em 2023
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
por Presidência (2. Região)
Publicado em 2006
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Publicado em 2021
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Publicado em 2020
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Ferramentas de busca: Obter Feed RSS — Enviar busca por email — Salvar a busca

Refinar a Busca

Ano da publicação