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Irretroatividade e retroatividade da lei na Constituição de 1946

por Marinho, Josaphat, 1915-2002
Publicado em 2010

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Artigo

Irretroatividade e retroatividade da lei na Constituição de 1946

por Marinho, Josaphat
Publicado em 2025

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Artigo de revista

A reincidência como qualificadora dos crimes de porte ilegal de arma de fogo e análogos na revogada lei das armas de fogo (lei nº 9.437/97) e o estatuto doa desarmamento (lei nº 10.826/03) : a questão...

por Jesus, Damásio de
Publicado em 2010

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Artigo de revista

Juizado especial criminal : a revisibilidade da composição do dano material estabelecida no sursis processual do art. 89 da Lei n. 9.099/95.

por Castro, Honildo Amaral de Mello
Publicado em 2016

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Artigo

Juizado especial criminal : a revisibilidade da composição do dano material estabelecida no sursis processual do art. 89 da Lei n. 9.099/95.

por Castro, Honildo Amaral de Mello
Publicado em 2016

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Artigo

As bases constitucionais do direito penal democrático

por Dotti, René Ariel
Publicado em 2010

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Artigo

A divergência jurisprudencial no STJ quanto à aplicação do prazo para a repetição do indébito tributário após a lei complementar n° 118/2005

por Coutinho, Kalyani Rubens Muniz
Publicado em 2010

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TCC/Especialização

Lei interpretativa versus retroatividade : o debate no direito tributário

por Nobre Júnior, Edilson Pereira
Publicado em 2010

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Artigo

Utilização retroativa da CPMF

por Borges, Virgílio Augusto
Publicado em 2011

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Artigo

O tratamento jurídico da não surpresa no direito comparado e no ordenamento jurídico tributário nacional

por Rocha, Eduardo Morais da
Publicado em 2010

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Artigo

O tratamento jurídico da não surpresa no direito comparado e no ordenamento jurídico tributário nacional

por Rocha, Eduardo Morais da
Publicado em 2010

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Artigo

Emenda constitucional nº 37/02 : ainda o tormento tributário denominado CPMF

por Ferreira Sobrinho, José Wilson
Publicado em 2011

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Artigo

A repressão penal no Brasil: Código de 1830 aos dias atuais

por Cruz, Rogerio Schietti Machado
Publicado em 2022

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Capítulo de livro

A repressão penal no Brasil: Código de 1830 aos dias atuais

por Cruz, Rogerio Schietti Machado
Publicado em 2022

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Capítulo de livro

Prescrição do trabalhador rural após a Emenda Constitucional n. 28/2000

por Silva, Antônio Álvares da
Publicado em 2014

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A insubsistência do art. 366 do CPP diante da Lei 11.719/2008

por Ferreira Junior, Spencer dos Santos
Publicado em 2013

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Artigo

A prescrição trabalhista rural em face da EC n. 28 e o direito intertemporal

por Galdino, Dirceu
Publicado em 2008

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Artigo

Lei n. 11.464/2007 : liberdade provisória e progressão de regime nos crimes hediondos

por Gomes, Luiz Flávio
Publicado em 2011

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Artigo

A controvertida questão da (ir)retroatividade da Lei nº 14.230/2021:decisões com trânsito em...

por Cunha, José Sebastião Fagundes, Cunha, Poliana Maria Cremasco Fagundes
Publicado em 2022

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Artigo de revista

A CPMF e o imposto de renda : a indevida aplicação retroativa da Lei n. 10.174/2001, para tributar depósitos bancários sem origem comprovada

por Monteiro, José Carlos, Donatelli, Luciana Lopes Monteiro
Publicado em 2011

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Artigo de revista

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