papel da Defensoria Pública na garantia do direito à tutela jurisdicional efetiva e dos direitos fundamentais

Tese de mestrado em direito Fundamentais, do mestrado científico 2012/2013, da faculdade de direito da Universidade de Lisboa, especialidade em direitos Fundamentais.

Tipo de documento: Livro
Idioma: Português
Publicado em: Universidade de Lisboa 2015
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Resumo: Tese de mestrado em direito Fundamentais, do mestrado científico 2012/2013, da faculdade de direito da Universidade de Lisboa, especialidade em direitos Fundamentais.
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