papel da Defensoria Pública na garantia do direito à tutela jurisdicional efetiva e dos direitos fundamentais
Tese de mestrado em direito Fundamentais, do mestrado científico 2012/2013, da faculdade de direito da Universidade de Lisboa, especialidade em direitos Fundamentais.
| Tipo de documento: | Livro |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Universidade de Lisboa
2015
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