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A Lei nº 13.540, de 18 de dezembro de 2017 determina que a exploração de recursos minerais ensejará o recolhimento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), nos termos do § 1º art. 20 da Constituição Federal, por ocasião: I - da primeira saída por venda de bem mineral; I...

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Outros Autores: Castro Júnior, Paulo Honório de
Tipo de documento: Livro
Idioma: Português
Publicado em: D'Plácido 2018
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id 3941
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spelling 978-85-8425-959-5 CFEM Castro Júnior, Paulo Honório de Silva, Tiago de Mattos D'Plácido Livro A Lei nº 13.540, de 18 de dezembro de 2017 determina que a exploração de recursos minerais ensejará o recolhimento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), nos termos do § 1º art. 20 da Constituição Federal, por ocasião: I - da primeira saída por venda de bem mineral; II - do ato de arrematação, nos casos de bem mineral adquirido em hasta pública; III - do ato da primeira aquisição de bem mineral extraído sob o regime de permissão de lavra garimpeira; e IV - do consumo de bem mineral. 2023-02-10T00:00:00Z 2018 por https://alexandria.dpu.def.br/pesquisa/titulo.jsf?codigo=3941 source
institution Defensoria Pública da União
collection DPU
language Português
description A Lei nº 13.540, de 18 de dezembro de 2017 determina que a exploração de recursos minerais ensejará o recolhimento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), nos termos do § 1º art. 20 da Constituição Federal, por ocasião: I - da primeira saída por venda de bem mineral; II - do ato de arrematação, nos casos de bem mineral adquirido em hasta pública; III - do ato da primeira aquisição de bem mineral extraído sob o regime de permissão de lavra garimpeira; e IV - do consumo de bem mineral.
author2 Castro Júnior, Paulo Honório de
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publisher D'Plácido
publishDate 2018
isbn 978-85-8425-959-5
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_version_ 1821144995624648704
score 12,069173

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