A participação dos municípios na fiscalização da CFEM: uma proposta de revisão legislativa = The participation of municipalities in the supervision of CFEM: a proposal for legislative review
por: Freire, Stael, et al.
Publicado em: (2025)
CFEM
A Lei nº 13.540, de 18 de dezembro de 2017 determina que a exploração de recursos minerais ensejará o recolhimento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), nos termos do § 1º art. 20 da Constituição Federal, por ocasião: I - da primeira saída por venda de bem mineral; I...
| Outros Autores: | Castro Júnior, Paulo Honório de |
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| Tipo de documento: | Livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
D'Plácido
2018
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