A manutenção do valor real dos benefícios previdenciários
por: Tavares, Marcelo Leonardo
Publicado em: ([s.d)
irrepetibilidade dos valores pagos por erro da administração pública como um dos efeitos da extinção dos atos administrativos de concessão de benefícios previdenciários
O presente trabalho visa investigar um dos possíveis efeitos dos atos administrativos de invalidação dos atos de concessão de benefícios previdenciários: a possibilidade de cobrança, junto aos beneficiários, dos valores pagos por erro da Administração. A consagração do Estado Social de Direito, conc...
| Tipo de documento: | Outro |
|---|---|
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
2021
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