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Altera a Resolução nº 85, de 11 de fevereiro de 2014, que fixa parâmetros objetivos e procedimentos para a presunção e comprovação da necessidade das pessoas naturais e jurídicas.
| Tipo de documento: | Legislação |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Boletim Eletrônico Interno da DPU
2014
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