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Altera a Resolução nº 85, de 11 de fevereiro de 2014, que fixa parâmetros objetivos e procedimentos para a presunção e comprovação da necessidade das pessoas naturais e jurídicas.

Tipo de documento: Legislação
Idioma: Português
Publicado em: Boletim Eletrônico Interno da DPU 2014
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spelling 91 Conselho Superior da Defensoria Pública da União Boletim Eletrônico Interno da DPU Legislação Altera a Resolução nº 85, de 11 de fevereiro de 2014, que fixa parâmetros objetivos e procedimentos para a presunção e comprovação da necessidade das pessoas naturais e jurídicas. Resolução nº 91, de 04 de junho de 2014. Altera a Resolução nº 85, de 11 de fevereiro de 2014, que fixa parâmetros objetivos e procedimentos para a presunção e comprovação da necessidade das pessoas naturais e jurídicas. O Conselho Superior da Defensoria Pública da União, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 10 da Lei Complementar 80/1994, resolve: Art. 1º. O artigo 6º, caput e seu §1º, da Resolução nº 85, de 11 de fevereiro de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6º A atuação na esfera criminal e em processo administrativo disciplinar depende da necessidade econômica do beneficiário. § 1º A atuação da Defensoria Pública da União na defesa criminal independerá da necessidade econômica do beneficiário quando, na condição de réu, intimado para constituir advogado, não o fizer, e os autos forem encaminhados à instituição.” Art. 2º. Fica acrescido o § 5º no artigo 6º da Resolução nº 85, de 11 de fevereiro de 2014, com a seguinte redação: “§ 5° Nos interrogatórios por meio de videoconferência de assistidos da Defensoria Pública da União, presos ou soltos, deverá haver acompanhamento de Defensor Público Federal no juízo deprecante e no juízo deprecado, sempre que nestes houver sede da instituição." HAMAN TABOSA DE MORAES E CÓRDOVA Defensor Público-Geral Federal e Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública da União 2014-06-04T00:00:00Z 2014 por https://alexandria.dpu.def.br/pesquisa/titulo.jsf?codigo=4498 source
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