Constituição da República Federativa do Brasil : texto consolidado até a Emenda Constitucional nº 91

Texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações determinadas pelas Emendas Constitucionais de Revisão nos 1 a 6/94, pelas Emendas Constitucionais nos 1/92 a 91/2016 e pelo Decreto Legislativo no 186/2008.

Main Author: Brasil. [Constituição (1988)]
Format: Outros
Language: Português
Published: Brasília : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas 2016
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