Manual sobre algemas e outros instrumentos de contenção em audiências judiciais: orientações práticas para implementação da Súmula vinculante n. 11 do STF pela magistratura e tribunais
por: Conselho Nacional de Justiça, et al.
Publicado em: (2023)
Manual sobre algemas e outros instrumentos de contenção em audiências judiciais
Em 2008, o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento sobre a excepcionalidade do uso de algemas por meio da Súmula Vinculante nº 11. A partir deste marco, este manual reforça a importância de serem resguardados os princípios constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal...
| Tipo de documento: | Livro |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho Nacional de Justiça
2020
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