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Resolução, 27 de 10 de outubro de 2007 O Conselho Superior da Defensoria Pública da União, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso I do ar t . 10 da Lei Complementar n. 80, de 12 de janeiro de 1994; Considerando o decidido no processo 08038.0131 1 7/2007- 12. Resolve baixar...
| Tipo de documento: | Legislação |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Diário Oficial da União
2007
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