A efetividade dos direitos fundamentais (art. 5º da Constituição Federal) e o princípio da razoabilidade das leis : a atuação do Ministério Público
por: Bolque, Fernando César
Publicado em: (2009)
Princípios fundamentais do direito administrativo
Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização) - Faculdade de Educação São Luís, Jaboticabal, 2012
| Autor principal: | Costa, Marilene da |
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| Outros Autores: | Santos, Paola Alves Martins dos |
| Tipo de documento: | Trabalho Acadêmico |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
O Autor
2012
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| Assuntos: | |
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