Resolução 52 (PR/TRF3)/1996
Veda, neste Tribunal e nas Seções Judiciárias que integram esta Terceira Região da Justiça Federal, a acumulação de proventos e vencimentos, nos termos da Constituição Federal.
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Presidência (TRF3)
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| Assuntos: | |
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