Provimento 132 (CJF/TFR)/1976

Determina, para cumprimento do disposto no item 3., do Provimento n. 4, de 03/07/1967, que as medidas constantes dos itens II a V do Provimento n. 46, de 22/06/1970, sejam aplicadas a todo mandado de segurança

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho da Justiça Federal (CJF/TFR)
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spelling Provimento 132 (CJF/TFR)/1976 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/TFR) Português Determina, para cumprimento do disposto no item 3., do Provimento n. 4, de 03/07/1967, que as medidas constantes dos itens II a V do Provimento n. 46, de 22/06/1970, sejam aplicadas a todo mandado de segurança Distribuição Mandado de segurança Prevenção Petição Distribuição por dependência Autoridade coatora https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/430152
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